As licenças para você providenciar se quiser abrir um restaurante são: CNPJ, Inscrição Estadual, alvará de funcionamento, licença da Vigilância Sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certificado de responsável técnico, certificado de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água e licença para venda de bebidas alcoólicas.
Será fundamental obtê-las junto aos órgãos municipais, estaduais ou federais responsáveis por cada uma delas para garantir que seu estabelecimento opere de acordo com as regulamentações.
Além disso, só com esses documentos você deixa claro, tanto para a fiscalização quanto para os fregueses, que está disposto(a) a cumprir com todas as normas de saúde, segurança e funcionamento.
Quer saber mais e fazer seu sonho virar realidade do jeito certo? Então, continue lendo este artigo!
Por que você precisa de licenças necessárias para abrir um restaurante?
As licenças para abrir um restaurante são documentos que os empreendedores precisam ter para garantir que seu novo estabelecimento funcione de acordo com as normas da Vigilância Sanitária e outras regulamentações e determinações municipais, estaduais e federais.
Elas garantem que o estabelecimento seja um lugar seguro, higiênico e legalmente apto a funcionar, afinal, servir comida é coisa séria!
E quais são os documentos necessários para abrir um restaurante?
Dentre os principais documentos que você vai precisar estão o alvará de funcionamento, a licença sanitária, o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e seu registro como pessoa jurídica. Algumas outras licenças podem ser exigidas apenas em cidades ou estados específicos e de acordo com o modelo de operação escolhido por aí.
Abaixo, estão detalhadas as principais exigências – aquelas que não podem faltar sob hipótese alguma!
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Emitido pela Receita Federal, o CNPJ consiste em um número único que identifica legalmente o seu negócio e permite que seu estabelecimento funcione de maneira oficial. Só com ele você pode emitir Notas Fiscais, abrir contas bancárias empresariais, contratar funcionários e obter as demais licenças que precisa para operar.
Inscrição Estadual (IE)
A Inscrição Estadual, por sua vez, é um registro obrigatório para empresas que comercializam produtos ou que prestam serviços sujeitos ao pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos principais impostos cobrados de bares e restaurantes.
Emitida pela Secretaria da Fazenda do estado onde o restaurante está situado, ela se torna fundamental a partir do momento que regulamenta a venda de alimentos e bebidas, garantindo que todas as transações estejam devidamente registradas e tributadas.
Alvará de funcionamento
Este documento dá, ao restaurante, o direito de funcionar legalmente no seu lugar de instalação e é exigido inclusive como um dos alvarás para delivery.
Ele atesta que seu negócio atende às normas de ocupação do terreno em que está e da construção de edifícios no município e está adequado às regras sanitárias e de segurança estabelecidas pelos órgãos municipais.
Para conseguir seu alvará de funcionamento de restaurante, você vai precisar reunir a planta do imóvel e laudos técnicos, ou seja, aqueles que trazem informações sobre a estrutura e o funcionamento do edifício, emitidos por profissionais especializados e contratados, como engenheiros.
Licença da Vigilância Sanitária
Tal licença mostra que você atende o que a Vigilância Sanitária exige da cozinha e do restaurante como um todo.
Ela atesta que o restaurante segue todas as normas de higiene e segurança alimentar que constam nas leis, então, para conquistá-la, seu estabelecimento precisa passar por uma inspeção rigorosa previamente agendada.
Durante a inspeção, os agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avaliam, nos mínimos detalhes, desde o armazenamento até o preparo dos alimentos, passando pela limpeza do ambiente e dos colaboradores.
Planilha enviada com sucesso!
Enviamos para o seu e-mail a planilha com Calendário Mensal
com idéias de postagens.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é exigido pelas autoridades de qualquer estabelecimento comercial que queira atuar dentro da lei e atesta que o local no qual funciona o negócio segue todas as medidas de prevenção a incêndios, além de deixar indicada a capacidade máxima de pessoas comportadas no ambiente.
Emitido pelo Corpo de Bombeiros da sua cidade, o AVCB é conquistado somente após uma vistoria técnica na qual são analisados os sistemas de iluminação, as saídas de incêndio, os alarmes, os extintores e as sinalizações.
Certificado de responsável técnico
Mais uma licença fundamental, este certificado garante que o restaurante conta com um profissional qualificado e registrado em um conselho atuando como responsável pela qualidade e conformidade das atividades técnicas executadas por lá.
Certificado de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água
Como o nome sugere, este documento, por sua vez, comprova que os reservatórios de água do restaurante passaram por um processo adequado de limpeza e desinfecção. Na maioria dos casos, ele é emitido por empresas especializadas ou até mesmo pela Vigilância Sanitária. Você vai precisar renová-lo periodicamente.
Licença para venda de bebidas alcoólicas
Atenção se você quiser ter um cardápio de bebidas alcóolicas no seu bar ou restaurante! Emitida pela Secretaria da Fazenda ou pela Vigilância Sanitária do município em que o estabelecimento estiver localizado (consulte ambos os órgãos para saber com qual deles contar!), esse documento garante que você está apto(a) a fazer o comércio.
Fora todos os citados acima, ainda é possível que as normativas válidas na sua cidade ou no seu estado exijam, por exemplo, a obtenção de licenças ambientais, como de operações – que garante que o estabelecimento está cumprindo às exigências ligadas ao manejo de lixo e outras questões de cuidados com o meio ambiente.
A dica para agir de forma preventiva é entrar em contato com a prefeitura e a Vigilância Sanitária, pelo menos, para informar sobre o seu objetivo e coletar informações. Nos sites oficiais dos órgãos, você encontrará mais orientações e detalhes.
Dedique algum tempo às pesquisas, aproveitando para se aprofundar em relação a algumas legislações também! Tome nota da lista a seguir.
7 leis e as regras para abrir um restaurante que você precisa ter na ponta da língua
As leis e as regras catalogadas abaixo norteiam o funcionamento de um estabelecimento e têm como principal objetivo garantir a saúde e a segurança dos colaboradores e dos clientes.
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Sanitário Nacional
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação
- Cartilha de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Anvisa
- Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
- Lei da Acessibilidade
Essas determinações, inclusive, dão origem às licenças que você conheceu no decorrer deste artigo. Você já conhece, pelo menos, os principais pontos de cada uma?
E-book enviado com sucesso!
Agora você pode ler este e-book sempre que quiser. Agradecemos o interesse.
Deixe seu comentário