Como garantir acessibilidade em restaurantes? Veja dicas!

Você pode garantir a acessibilidade em restaurantes estudando as legislações vigentes e planejando a estrutura física do empreendimento antes de construí-lo ou reformá-lo de acordo com as normativas e com a ajuda de arquitetos ou engenheiros especializados.

Além disso, invista na capacitação e treinamento do pessoal para que garçons, caixas e outros funcionários do estabelecimento estejam preparados para atender necessidades específicas de pessoas com deficiência física (PcDs).

Graças à constante luta dos setores que representam as pessoas com deficiência, vivemos hoje um processo gradual de conscientização da sociedade civil e garantir a acessibilidade dentro de um bar ou restaurante também significa se adequar aos direitos de muita gente.

Por isso, vamos ajudar você a conhecer as normas que regulam o tema e orientá-lo(a) para que você possa tornar seu empreendimento acessível, prevenindo entraves burocráticos e fazendo do seu espaço uma referência em acessibilidade e cidadania. Continue a leitura!

Você conhece a Lei de Acessibilidade?

A Lei 10.098/2000, promulgada em 19 de dezembro de 2000, ficou conhecida como Lei de Acessibilidade. Seu principal objetivo é dar maior autonomia a pessoas com deficiência (PcD) e mobilidade reduzida, eliminando barreiras físicas que elas enfrentam no cotidiano.

Além dela, também está valendo desde o início do século XXI a Lei 10.048/2000, que determina o atendimento prioritário a PcD e demais pessoas com mobilidade reduzida.

Além desses, outros mecanismos legais foram implementados com o passar do tempo para facilitar. Anota aí! Estas normativas são bem importantes.

Decreto 5.296/2004

O Decreto 5.296/2004 foi o primeiro documento normativo feito para regulamentar as condições de acesso necessárias para atender o público PcD.

Ele segue o que está determinado pela Lei de Acessibilidade e precisa ser lido por qualquer pessoa que queira adequar um estabelecimento. Alguns pontos trazidos nesse decreto impactam em outras legislações, inclusive.

Lei 13.146/2015

Conhecido como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/2015 é o instrumento legal mais completo no que diz respeito à garantia de direitos de pessoas com deficiência e precisa ser conhecida por donos e gestores de estabelecimentos de todos os ramos.

Também é referência para assuntos das esferas administrativa, civil e penal.

NBR 9050

A versão revisada da norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) entrou em vigor em 2015 junto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência mencionado no tópico acima.

Nessa versão, já estavam incluídas orientações relativas a melhorias das edificações para garantir acessibilidade, que valem até hoje para espaços públicos e privados, comerciais ou residenciais.

Decreto 9.404/2018

Complementa o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulando a quantidade de vagas reservadas para PcD em estabelecimentos com capacidade de grande público, como teatros, cinemas e similares.

O Decreto 9.404/2018 vale até hoje em todo o território nacional e alterou outro decreto semelhante, aprovado 13 anos antes.

Agora, chegou o momento de aplicar todas essas normativas à vida real!

Aplicações da lei de acessibilidade nos estabelecimentos de food service

Bares, restaurantes e outros estabelecimentos de food service são considerados locais privados de uso coletivo, então, devem se enquadrar nas leis e normas que garantem a acessibilidade a pessoas com deficiência (PcDs), tudo bem?

Qual a importância da acessibilidade em restaurantes?

Além de ser um exercício de cidadania e uma demonstração de preocupação com a inclusão de toda e qualquer pessoa, a acessibilidade aplicada aos restaurantes também traz resultados financeiros ao estabelecimento e deixa sua reputação ainda mais positiva.

Food services que não atendem às exigências feitas pelas legislações relacionadas à acessibilidade, como todas as que trouxemos anteriormente, podem receber penalidades severas em casos de fiscalização e/ou denúncias.

Entre as penalidades, destacam-se:

• pagamento de multas;
• fechamento ou suspensão das atividades; e
• detenção dos gestores caso sua conduta seja considerada crime pelos órgãos públicos.

Confira as três principais vantagens da adequação.

1.  Evita o pagamento de multas

Os órgãos públicos municipais e estaduais estabelecem, em leis próprias, os valores e as condições de aplicação de multas a estabelecimentos que descumprirem a NBR 9050 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

2.  Melhora a reputação entre os clientes

Esse ponto leva em consideração o fato de que qualquer frequentador do restaurante pode ser um fiscalizador do cumprimento de regras de acessibilidade e do exercício de cidadania, denunciando o estabelecimento aos órgãos públicos caso verifique irregularidades.

Ainda por cima, lembrando da chamada "fiscalização conjunta", na qual os indivíduos isoladamente e as entidades civis que representam PcDs também cumprem papel de fiscalização junto ao poder público.

Você sabia?

Restaurantes que contam com estrutura acessível a PcDs ganham visibilidade entre esse público, seus familiares e as demais pessoas engajadas na causa.

Afinal, esse público faz circular listas com indicações de estabelecimentos comerciais que já se adequaram às normas, o que confere um status de referência ao seu empreendimento, agregando valor aos produtos e serviços oferecidos.

Garantir acessibilidade também é uma excelente maneira de construir fidelidade no seu restaurante, além, é claro, de somar numa luta que visa a melhorar a sociedade no geral, né?

3.  Minimiza chances de fechamento ou suspensão das atividades

Nos casos de grave violação aos direitos de pessoas com deficiência ou de repetidos descumprimentos de decisões demandando a adequação do estabelecimento, os órgãos de fiscalização podem solicitar o fechamento do local até a sua regularização em conformidade com as normas técnicas previstas.

E cabe ao poder público determinar se a solicitação feita pelas entidades civis é válida e estabelecer a penalidade aplicada ao bar ou restaurante.

Mesmo com o fechamento, que é considerado uma "punição administrativa" e, portanto, uma punição relacionada ao funcionamento dos negócios, o responsável pelo estabelecimento ainda pode precisar pagar uma indenização para a vítima.

Caso a sua conduta configure crime, a lei também prevê "condenação penal", ou seja, algum tipo de pena aplicada a esse gestor. A pena geralmente equivale ao pagamento de uma multa, mas alguns casos extremos resultam até em prisão.

Afinal, o que é preciso implementar no seu restaurante para que ele possa ser classificado como um restaurante acessível? Vamos conferir!

O que é um restaurante com acessibilidade?

De acordo com a NBR 9050, um restaurante acessível é aquele que tem, em sua estrutura:

• espaço para circulação e manobra de cadeira de rodas, por exemplo;
• mobiliários em altura acessível para pessoas com deficiência;
• rampas ou elevadores nos desníveis para garantia de segurança das pessoas com mobilidade reduzida;
• sinalização de degraus e rotas de fuga, especialmente com pisos táteis que ajudam quem convive com a deficiência visual;
• entre outras alterações ou implementações.

Então, se você é gestor, administrador ou gerente de um food service, pesquise pela legislação para conhecê-la de A a Z e fazer as alterações necessárias. Antes disso, continue a leitura e compreenda os principais pontos de como seria um restaurante acessível.

Como tornar seu restaurante acessível?

Para tornar seu restaurante acessível, faça mudanças no espaço físico interno e externo e dê mais acesso à informação tanto para frequentadores quanto para colaboradores.

1.  Modifique o espaço físico interno

Algumas alterações são fundamentais se você quiser adequar o seu restaurante para torná-lo verdadeiramente acessível. Elas acontecem no balcão, no caixa, na mesa, nos corredores e até em banheiros. Também envolvem permissão de acesso de cães-guia e implementação de piso tátil.

Balcões de autosserviço

Os balcões nos quais os frequentadores fazem seus pedidos ou até mesmo consomem alimentos e bebidas devem ser facilmente alcançados por uma pessoa em cadeira de rodas.

Eles precisam ter altura máxima de 0,85 m e área de aproximação, aquele espaço no entorno do balcão, de 0,9 m no mínimo.

Caixas

Tanto os caixas de pagamento quanto os de atendimento rápido devem ter no máximo 1,05 m de altura.

Se quiser testar a acessibilidade dos seus, além de medir a distância em relação ao chão, sente-se em uma cadeira e faça uma análise de tudo o que fica ao alcance dos olhos e conte com especialistas em arquitetura e engenharia para chegar às constatações finais.

Mesas

Os restaurantes devem dispor de 5% do total de mesas acessíveis para pessoas em cadeira de rodas.

A altura de cada mesa acessível deve ser de 0,75 m e o trajeto até ela deve possuir pelo menos 0,5 m liberados para a movimentação e, principalmente, para que seja possível a aproximação da pessoa já de frente para a mesa.

Além disso, é fundamental estar atento para garantir a ausência de obstáculos que prejudiquem pessoas com deficiência visual de chegarem até o local onde farão sua refeição.

Todo e qualquer estabelecimento, por menor que seja, se servir alimentos e bebidas, precisará ter pelo menos uma mesa acessível, ok?

Corredores

O espaço entre as mesas para deslocamento e o espaço de um lado a outro de cada corredor do restaurante devem medir, no mínimo, 0,9 m. Além disso, devem contar com áreas que possibilitem manobras de cadeiras de roda e respeitem as seguintes dimensões:

1. rotação de 90°: 1,20 m x 1,20 m;
2. rotação de 180°: 1,50 m x 1,20 m; e
3. rotação de 360°: diâmetro de 1,50 m.

Assim como mostra a imagem:

Banheiros

Segundo a NBR 9050, o banheiro para pessoas com deficiência deve contar com espaço interno amplo para permitir manobrar a cadeira de rodas.

Também precisa ter barras de apoio fixadas nas paredes, próximas ao sanitário, e alavancas de fácil acionamento para descarga e torneira.

Entrada de cão-guia

Pessoas com deficiência visual podem fazer uso de cão-guia, que os acompanham em qualquer estabelecimento, inclusive os destinados à alimentação. Barrar ou dificultar a entrada do cão-guia é uma infração passível de multa, então, cuidado!

Vale lembrar que, nesses casos, por mais que o restaurante não seja pet friendly, não é permitido barrar o cão de apoio.

Piso tátil

Mais uma adequação necessária para estabelecimentos que querem ser acessíveis de verdade.

O piso tátil facilita a locomoção de pessoas com deficiência visual dentro de um restaurante e garante garantir acesso seguro às mesas, ao caixa e ao banheiro, por exemplo.

2.  Garanta o acesso à informação

Não basta adequar a estrutura do local, também é necessário que todas as PcDs consigam acessar as informações necessárias para decidir seu pedido e comunicá-lo.

No cardápio

Previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e já regulado em alguns estados e municípios, o cardápio em braille (sistema de escrita inclusiva feita a partir de códigos em relevo que se traduzem para as letras do alfabeto tradicional) também faz parte das obrigatoriedades de estabelecimentos do ramo de alimentos e bebidas que querem ser acessíveis.

Esses menus inclusivos têm a escrita de cada opção de prato e bebida feita em um relevo específico para ser lido por pessoas com deficiência visual.

Em todo caso, ainda é pouco encontrado ao redor do Brasil.

Através dos atendentes

Para pessoas com deficiência auditiva, é extremamente importante poder contar com o atendimento de um colaborador que saiba se comunicar em libras. Então, se você quer um restaurante acessível de verdade, considere investir nessa capacitação da equipe do seu restaurante.

Outra alternativa é treinar garçons e atendentes para usarem ferramentas digitais, como o "Hand Talk'': um aplicativo que converte texto e áudio para a linguagem de sinais, executada por um avatar fofinho na tela do smartphone.

De qualquer forma, trabalhe sempre a sensibilidade e empatia da sua equipe para que todos compreendam como agir em relação às pessoas com deficiência.

E mais: deixe ao menos um colaborador livre para, educadamente, oferecer ajuda às PcDs que estiverem sozinhas no local.

3.  Faça atualizações na área externa

O acesso deve ser facilitado não apenas internamente, mas também na calçada e nas entradas do estabelecimento e em todo e qualquer espaço que corresponder à entrada e saída do local. O mesmo vale para a área de estacionamento.

Construa rampas

Não somente no espaço externo, mas em todo desnível do restaurante, as rampas precisam existir se você estiver em busca de acessibilidade: elas facilitam a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida e previnem acidentes.

Caso não seja possível a instalação de rampas no seu restaurante, opte por elevadores específicos.

Adeque o estacionamento

Se o restaurante tiver estacionamento, a legislação prevê que 2% do total de vagas, com mínimo exigido de uma vaga para espaços menores, devem ser destinadas a pessoas com deficiência.

As vagas precisam respeitar medidas previstas na NBR 9050, assim como distâncias em relação a outras vagas e espaços, igualmente estabelecidas pela normativa.

É fundamental que elas sejam as mais próximas da entrada do estabelecimento.

Sinalize áreas preferenciais

Não basta apenas disponibilizar as vagas, é preciso utilizar a sinalização correta e prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para indicar que os espaços são reservados a pessoas com deficiência e fazer com que outros clientes não os inviabilizem.

Qualquer outra área preferencial no espaço externo ou interno do restaurante devem estar igualmente identificadas e sinalizadas, mesmo que o estabelecimento não tenha concluído ainda seu processo de adequação às leis de acessibilidade.

Aliás, independentemente de você estar construindo seu negócio do zero, melhorando-o ou ampliando-o ou até mesmo alugando um espaço temporário para instalar um food service, é fundamental conhecer as normas e leis que permitem a inclusão e o bem-estar de todos.

Não tenha dúvidas: para se adequar, faça um estudo junto de um arquiteto e/ou engenheiro que tenha expertise no assunto e consulte órgãos públicos, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para sanar dúvidas.

Tornar seu restaurante um lugar acolhedor e acessível para pessoas com deficiência agregará valor ao seu negócio e, acima de tudo, influenciará na consolidação de uma sociedade mais justa e preocupada com a dignidade de cada ser humano.